|
|
| INSTITUCIONAL |
|
Legislação
|
LEI 9.307/1996 – Lei de Arbitragem
DECRETO PRESIDENCIAL DE 9 DE NOVEMBRO DE 2006 - Institui, no âmbito do Ministério da Justiça, Grupo de Trabalho Interministerial para propor ato normativo a fim de disciplinar a atuação dos árbitros, órgãos arbitrais institucionais e entidades especializadas em Arbitragem, previstos na Lei n o 9.307, de 23 de setembro de 1996;
PROJETO DE LEI 204891/2005 - Regula o exercício das Profissões de Árbitro e Mediador e dá outras providências;
PROJETO DE LEI Nº94 de 2002 – Institucionaliza e disciplina a mediação, como método de prevenção e solução consensual de conflitos;
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – Artigo 86; Artigo Art. 267, inciso VII; Artigo 301, inciso IX e §4º; Artigo 475-N, inciso IV; 475-P, inciso III, Artigo 520, inciso VI; Artigo 575, IV;
CÓDIGO CIVIL – Artigo 851 a 853;
CONSTITUIÇÃO FEDERAL – Artigo 114, §1º e 2º; Artigo 7º, incisos VI, XIII e XIV (flexibilização de direitos trabalhistas com base na negociação coletiva);
LEI DE GREVE - Lei 7.783/89 - Artigo 7º;
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.487/96 - Participação dos Trabalhadores nos Lucros ou Resultados - Artigo 4º, incisos I e II, §§1º a 4º;
LEI DOS PORTUÁRIOS - Lei 8.630, de 25/02/93 – Artigo 23, §§ 1º a 3º;
LEI COMPLEMENTAR n 75/93- Artigo 83, inciso XI, Ministério Público do Trabalho.
PROJETO DE LEI No 4.891, DE 2005
CÓDIGO PENAL - Artigos 342, 343 e 344.
|
|
|
